Do Terramoto de 1755 às cargas policiais de 2026, passando pelas leituras convenientes do 25 de Novembro, há quem pareça esquecer que a Constituição também consagra o direito à resistência. E que o direito à propriedade, tão invocado pelas direitas, está longe de ser absoluto!
No católico Dia de Todos os Santos de 2026 não houve terramoto. Mas houve carga policial!
Felizmente, não houve terramoto. Dramaticamente, porém, a PSP, através do seu comando e sob a responsabilidade política do Ministério da Administração Interna, deixou uma nódoa na sua imagem que dificilmente desaparecerá tão cedo.
E a Justiça, entretanto, veio reconhecer, numa decisão relativa à permanência de uma manifestante no Rossio, direitos que a atuação das autoridades parecia querer ignorar.
Comecemos por recordar o Terramoto de 1755.
Na manhã de 1 de Novembro, Dia de Todos os Santos, Lisboa foi atingida por uma das maiores catástrofes da sua história. O abalo prolongou-se durante vários minutos, com sucessivas oscilações violentas que destruíram edifícios, igrejas, palácios e monumentos.
Depois veio o maremoto. Enormes ondas atingiram a zona ribeirinha de Lisboa e outras regiões do litoral português, nomeadamente o Algarve. As estimativas da sua dimensão e do tempo decorrido até à chegada das ondas variam conforme os estudos e os relatos históricos.
E vieram os incêndios!
Como era Dia de Todos os Santos, muitas igrejas e habitações tinham velas acesas. Os fogos propagaram-se pelas ruínas e consumiram, durante dias, aquilo que o terramoto e o maremoto tinham deixado de pé.
Morreram milhares de pessoas. A verdadeira dimensão da tragédia continua a ser objeto de diferentes estimativas históricas.
Mas houve outra perda, esta frequentemente esquecida: uma parte importantíssima do Saber Escrito português desapareceu entre os escombros e as chamas!
Bibliotecas, arquivos, documentos administrativos, registos históricos, obras de arte e testemunhos de séculos de atividade humana perderam-se irremediavelmente.
Parte da memória escrita de Portugal foi-se com aquele Terramoto!
Seguiu-se um longo tempo de reconstrução, conduzido politicamente por Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal, principal ministro de D. José I e figura central da reorganização do Estado português.
Sob a sua orientação, e com a participação decisiva de engenheiros e arquitetos como Manuel da Maia, Eugénio dos Santos e Carlos Mardel, nasceu a Baixa Pombalina.
Um projeto urbanístico inspirado nos princípios racionalistas e iluministas do seu tempo, frequentemente associado, em algumas interpretações, ao pensamento maçónico, embora essa caracterização não seja historicamente consensual.
Ruas largas e direitas, quarteirões organizados, uma nova conceção do espaço urbano e técnicas de construção antissísmica pioneiras, entre as quais a célebre gaiola pombalina.
A cidade renasceu!
Mas a perda do Saber Escrito foi desastrosa, tal como gigantesco foi o esforço financeiro exigido pela reconstrução. Um investimento que pesou sobre a economia portuguesa e sobre os recursos do seu vasto espaço colonial, num período em que começavam a ganhar força transformações económicas e políticas que, muito mais tarde, contribuiriam para o declínio dos sistemas escravocratas.
E porquê recordar tudo isto?
Porque há terramotos que destroem cidades e outros que procuram abalar os fundamentos políticos de uma sociedade!
Naturalmente, as cargas policiais de 2026 não se comparam, em dimensão humana e material, à tragédia de 1755.
Mas podem deixar marcas profundas na confiança dos cidadãos nas instituições democráticas.
Sobretudo quando ocorrem num ambiente político em que se multiplicam os apelos à revisão constitucional e as leituras que considero burlonas e elitistas do 25 de Novembro de 1975!
Esse acontecimento militar, que alguns procuram transformar numa espécie de segundo ato fundador da democracia portuguesa, merece ser conhecido na sua verdadeira complexidade histórica.
Houve três mortos nos confrontos entre os Comandos e a Polícia Militar. Dois pertenciam aos Comandos e um à Polícia Militar.
Três vidas perdidas!
E, no entanto, assistimos a tentativas de transformar aquele episódio numa narrativa de vencedores e vencidos, apagando as suas contradições e os conflitos que então atravessavam as próprias Forças Armadas.
Os ditos portugueses conciliadores parecem querer fazer desaparecer da memória coletiva os radicalismos desse período, sobretudo quando não convêm à narrativa que desejam impor!
Até o Presidente angolano, João Lourenço, tem apresentado, no quadro da história do seu país, uma visão da Reconciliação Nacional que merece ser confrontada com algumas destas leituras portuguesas tão seletivas.
Mas regressemos ao 1 de Novembro de 2026.
Claro que o Presidente da República, António José Seguro, deveria, na minha opinião, ter exigido consequências políticas mais claras, incluindo a demissão do ministro da Administração Interna!
Por muito consensualista que queira ser!
Pedir esclarecimentos é necessário. Mas será suficiente perante a gravidade das imagens e dos testemunhos que chegaram ao conhecimento público?
E quando a discussão política se aproxima perigosamente da contestação de decisões judiciais, como também aconteceu com as posições assumidas por André Ventura, líder do Chega, cabe perguntar até onde se pretende levar esta pressão sobre as instituições.
Porque recordo a Constituição da República Portuguesa?
Porque nela existe um artigo que alguns parecem preferir esquecer!
O artigo 21., sobre o Direito de Resistência!
Diz expressamente:
“Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.”
Pois é!
Este direito integra o núcleo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Beneficia do regime de aplicação direta previsto no artigo 18., n. 1, da Constituição, sem que isso dispense a apreciação das circunstâncias concretas em que é invocado.
E não se limita, em abstrato, às relações entre cidadãos e poderes públicos. Pode também assumir relevância perante agressões praticadas por particulares.
A resistência pode traduzir-se numa recusa de cumprimento de ordens que ofendam direitos fundamentais. É a resistência passiva, que não deve ser confundida com uma autorização genérica para desobedecer a qualquer determinação de uma autoridade.
Pode também assumir uma dimensão ativa, incluindo a repulsa pela força de uma agressão ilegítima, nos limites estritos da necessidade e da proporcionalidade, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
Não estamos, naturalmente, perante um direito ilimitado de recurso à violência.
A própria Constituição, no artigo 271., n. 3, estabelece que cessa o dever de obediência dos funcionários e agentes quando o cumprimento das ordens ou instruções implique a prática de um crime.
A Constituição existe para proteger os direitos dos cidadãos!
Não para servir de ornamento nas cerimónias oficiais!
E Portugal nem sequer constitui uma exceção europeia nesta matéria.
Vejamos algumas Constituições da União Europeia que consagram expressamente formas de direito à resistência.
Na Alemanha, o artigo 20., n. 4, da Lei Fundamental reconhece aos alemães o direito de resistir contra quem procure abolir a ordem constitucional, quando não exista outra solução possível. Um verdadeiro recurso de última instância para defender o Estado de Direito.
Na Grécia, o artigo 120., n. 4, da Constituição estabelece que a observância da ordem constitucional é confiada ao patriotismo dos gregos, reconhecendo-lhes o direito e o dever de resistir, por todos os meios, contra quem tente abolir violentamente a Constituição.
Na República Checa, o artigo 23. da Carta dos Direitos e Liberdades Fundamentais, com valor constitucional, prevê o direito de resistência perante tentativas de eliminação da ordem democrática dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, quando os meios constitucionais e legais deixem de poder funcionar eficazmente.
Na Eslováquia, o artigo 32. da Constituição estabelece uma proteção semelhante, reconhecendo aos cidadãos o direito de resistência contra tentativas de subversão da ordem democrática, quando a atuação das instituições constitucionais e a aplicação eficaz dos meios legais se tornem impossíveis.
Na Estónia, o artigo 54. da Constituição associa o dever de lealdade à ordem constitucional ao direito de resistência ativa contra tentativas de alteração violenta dessa mesma ordem, quando não existam outros meios disponíveis.
E há ainda a França!
Uma República com uma longa tradição histórica de resistência à opressão.
Embora a Constituição da V República não contenha, no seu articulado principal, uma disposição equivalente à portuguesa, o seu preâmbulo remete para a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
E o artigo 2. dessa Declaração reconhece a resistência à opressão como um dos direitos naturais e imprescritíveis do ser humano, ao lado da liberdade, da propriedade e da segurança.
Uma referência que conserva relevância na tradição constitucional francesa.
Pois é!
O direito à resistência não nasceu da imaginação de meia dúzia de manifestantes portugueses!
Faz parte de uma tradição democrática e constitucional europeia que não pode ser apagada por conveniência política.
Mas regressemos às Acampadas pela Habitação.
Vale recordar um facto particularmente inquietante: durante a intervenção policial no Porto, foi um agente da PSP à paisana quem sacou de uma arma de fogo, situação reconhecida pelo próprio porta-voz daquela força policial.
É um acontecimento que exige esclarecimento rigoroso!
Sobretudo quando se pretende fazer da resistência dos manifestantes o elemento central de toda a narrativa.
A PSP apresentou a sua versão, denunciando o arremesso de objetos e a existência de polícias feridos. Os movimentos participantes, por sua vez, denunciaram violência policial desproporcionada, feridos e detenções que consideram injustificadas.
Há responsabilidades a apurar. E não cabe substituir a investigação e a Justiça por sentenças políticas antecipadas.
Mas o que vimos nas ruas levanta questões que nenhuma democracia séria pode ignorar!
As cidadãs e os cidadãos presentes nas Acampadas demonstraram uma determinação cívica que não desapareceu com as cargas policiais.
E, na minha leitura, deixaram a PSP, o MAI, o primeiro-ministro e os setores políticos do PSD, do Chega e da Iniciativa Liberal com os dois pés no ar!
Um estrondoso estatelanço político!
Tudo porque parece existir, nestas direitas, uma estranha hierarquia de direitos!
O direito à manifestação, dizem-nos, não é absoluto.
Muito bem!
Mas, quando se fala do direito à propriedade, parecem querer transformá-lo numa espécie de direito sagrado, intocável, acima das necessidades sociais e da própria responsabilidade coletiva.
Uma conceção que, de liberal, tem muito pouco!
É bem mais próxima de uma visão feudal da propriedade!
Ora, o direito à propriedade também não é absoluto!
Está consagrado no artigo 62. da Constituição da República Portuguesa, mas o seu exercício encontra limites legais e constitucionais.
A propriedade privada está sujeita a exigências decorrentes do interesse público, dos direitos de terceiros e das regras que disciplinam a sua utilização.
O Estado pode proceder à expropriação por utilidade pública, com fundamento legal e mediante o pagamento de justa indemnização.
Em circunstâncias legalmente previstas, pode também recorrer à requisição de bens privados para responder a necessidades públicas excecionais.
Existem limites urbanísticos, ambientais, patrimoniais e de segurança.
Não se pode construir o que se quer, onde se quer e como se quer!
Não se pode utilizar um imóvel ignorando sistematicamente os direitos dos outros, as regras de convivência coletiva ou as obrigações estabelecidas na lei.
E a proteção constitucional da propriedade não elimina a obrigação de ponderar outros direitos fundamentais, incluindo o direito à habitação, consagrado no artigo 65..
Então por que razão alguns parecem tão disponíveis para relativizar o direito à manifestação, mas tão pouco interessados em discutir os limites e as responsabilidades associados à propriedade?
Que conceção de sociedade está verdadeiramente por detrás destas posições?
E que Constituição desejam construir?
Uma Constituição que proteja os cidadãos perante os abusos do poder ou uma Constituição progressivamente adaptada aos interesses daqueles que já concentram maior poder económico e político?
É por isso que a discussão sobre uma eventual revisão constitucional merece toda a nossa atenção!
Porque, com estas direitas em posição de maioria parlamentar suficiente para alterar a Constituição, há razões para recear que alguns dos equilíbrios conquistados com o 25 de Abril possam ser postos em causa.
A Constituição de Abril não é uma relíquia destinada a ser exibida nos discursos comemorativos.
É uma conquista histórica que consagra direitos, liberdades e garantias, incluindo o direito de os cidadãos resistirem a ordens que os ofendam.
E é bom que disso se lembrem aqueles que, perante uma tenda levantada em defesa do direito à habitação, parecem encontrar uma ameaça à ordem pública maior do que a própria injustiça social que levou os cidadãos à rua!
Ah, estas datas!
15 de Outubro. 25 de Outubro. 1 de Novembro.
E, inevitavelmente, o 25 de Abril e o 25 de Novembro!
A História não se repete mecanicamente. Mas há lições que convém não esquecer.
Sobretudo quando alguns parecem tão empenhados em reescrevê-las!
Joffre Justino


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