Em duas semanas, a PSP desmontou três vezes a acampada pela habitação no Rossio. Esta semana, um tribunal e o próprio Ministério Público disseram, cada um à sua maneira, que montar uma tenda num protesto pacífico não é crime. Na terça-feira, o primeiro-ministro falou ao país a partir de São Bento e repetiu que não há razão para importar modelos de protesto violentos.

A economista Susana Peralta respondeu num comentário que circula nas redes. Lembrou o aviso de Montenegro e disse que “a única pessoa que importou violência foi ele”. A frase é dura e é dela. Os factos que a sustentam são públicos.

As primeiras tendas chegaram ao Rossio a 17 de outubro, no fim de uma marcha da CGTP. Pediam o que pedem desde então: retirar a nova lei das rendas, travar despejos sem realojamento, mais habitação pública. Na madrugada de 20 de outubro, a polícia de intervenção desfez à força um cordão humano, a PSP fez 55 detenções e foram apreendidas 228 estruturas. A 25, em Lisboa e no Porto, houve nova carga, com 33 feridos contados pela PSP e mais de trinta detidos. A 1 de novembro, a terceira: 13 detidos e 25 pessoas assistidas nas duas cidades, segundo a RTP. A PSP diz que nessa noite foram arremessadas garrafas e pirotecnia no Rossio e que 13 agentes ficaram feridos no Porto.

A base legal invocada é um decreto de 1974 que manda terminar as manifestações até às 00h30. A Constituição, escrita depois, garante no artigo 45.º o direito de reunião pacífica, mesmo em lugares abertos ao público, “sem necessidade de qualquer autorização”. Não fala em horários.

Foi isso que o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa reconheceu a 2 de novembro, ao dar razão à ativista Renata Cambra. A juíza considerou a tenda parte integrante da manifestação, afastou neste caso o limite das 00h30 por o julgar inconstitucional e autorizou-a a ficar até 24 de novembro, dia da votação final do Orçamento. A decisão vale só para ela e impõe condições: protesto pacífico, silêncio de madrugada, nada de fogueiras. O MP recorreu para o Tribunal Constitucional, como a lei obriga quando um juiz afasta uma norma.

No dia seguinte, o mesmo MP escreveu, no processo das detenções de 20 de outubro, que a instalação das tendas é criminalmente irrelevante e que não há indícios de violência contra polícias que possam ser imputados a pessoas concretas. Admite arquivar o processo por desobediência. De 55 detenções sobra, para já, um processo que a própria acusação pública admite deixar cair.

Nem os números oficiais escaparam à confusão. Quando a PSP atualizou de 11 para 33 os feridos de 25 de outubro, houve quem a acusasse de mentir. O Polígrafo classificou a acusação como falsa: a atualização veio dos dados dos hospitais. O número certo é o mais alto.

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, assumiu a responsabilidade política e disse que o seu lugar está à disposição do primeiro-ministro. O Presidente da República disse que aquelas imagens não são normais numa democracia consolidada. A IGAI abriu um processo. Do primeiro-ministro veio o elogio a uma polícia “especialmente cuidadosa e competente” e, depois, o aviso sobre modelos importados. Na noite de terça-feira, com dois agentes da PSP à vista, cerca de 60 tendas voltaram ao Rossio e ninguém mandou desmontá-las.

Quem dorme numa tenda em novembro no centro de Lisboa não está a importar nada. Está a usar o único meio que tem para ser visto por quem decide. Uma resposta justa seria arquivar os processos de quem só se manifestou, apurar até ao fim o que a IGAI investiga e pôr o Parlamento a rever o decreto de 1974, como o procurador-geral da República já defendeu. E responder, por fim, à pergunta que levou aquelas pessoas para a praça.

Excerto do comentário de Susana Peralta divulgado pela página Verdade.240 (Instagram) a 4 de novembro de 2026.