Na terça-feira, 3 de novembro, numa audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027, o deputado do Chega Ricardo Reis questionou o Governo sobre a expulsão de estrangeiros que participam nos protestos pela habitação.

O secretário de Estado Adjunto e da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, respondeu que as autorizações de residência podem cessar se os seus titulares “colocarem em causa a ordem pública” e que as autoridades competentes terão de fazer o seu trabalho. No dia seguinte, questionado pelo Observador, garantiu que o direito à manifestação é “inquestionável” e que os estrangeiros que não cumpram a lei poderão ver a autorização cancelada.

O deputado socialista Pedro Delgado Alves viu nas palavras uma insinuação intimidatória. Disse que acenar com um processo administrativo expedito, em 20 dias, “passa por cima das garantias elementares do Estado de Direito”, e falou numa politização da lei dos estrangeiros, sem condenação penal e com intuito retaliatório. O Sindicato dos Técnicos de Migração considerou irresponsável e perigoso associar protesto e residência. O Livre, citado pelo Jornal Económico, defendeu que participar numa manifestação não pode, por si só, justificar a perda de uma autorização.

A lei dá ao Governo a ferramenta que o secretário de Estado mencionou. O artigo 85.º da Lei de Estrangeiros manda cancelar a autorização de residência em vários casos, e um deles, a alínea d), cabe numa linha, “por razões de ordem ou segurança públicas”. Logo acima, a alínea c) exige “razões sérias” para crer que o titular cometeu atos criminosos graves, ou indícios reais de que tenciona cometê-los. Para o crime grave, a lei pede indícios. Para a ordem pública, não define nada.

O resto do artigo agrava a assimetria. A decisão cabe ao membro do Governo responsável pelas migrações, que a pode delegar no conselho diretivo da AIMA. Pode ser contestada nos tribunais administrativos, mas com efeito meramente devolutivo, o que significa que o recurso não suspende o cancelamento. Quem perde o título perde-o já e discute depois se tinha direito a ele.

O caso que costuma ser invocado mostra que o atalho não faz falta. Segundo o Observador, um estudante brasileiro de 24 anos filmado num protesto no Porto a incitar a atirar um tijolo à casa do primeiro-ministro foi identificado pela PSP e constituído arguido. Quem comete um crime responde em tribunal, com defesa e prova, como qualquer português. A declaração do Governo acrescenta outra coisa, a ideia de que um estrangeiro pode pagar com a residência aquilo que a justiça ainda não decidiu.

O recado chega a muita gente. No final de 2025 residiam em Portugal 1.585.854 cidadãos estrangeiros, segundo o relatório anual da AIMA. A Constituição, no artigo 15.º, reconhece aos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal os direitos dos cidadãos portugueses, com exceções que a própria norma enumera, como os direitos políticos. Quando um imigrante ouve que pode perder o direito a viver legalmente no país por estar na rua errada no dia errado, a escolha racional é ficar em casa. É esse silêncio que o sindicato dos técnicos de migração teme, e com razão.

Uma resposta justa começa por retirar a ameaça do discurso e continua na lei. A alínea d) devia ter critérios claros, exigir pelo menos indícios concretos de conduta grave e permitir que o recurso suspenda o cancelamento enquanto um juiz não decide. Os estrangeiros estão vinculados às leis da República nos mesmos termos dos portugueses, como lembrou Delgado Alves. Devem ter também as mesmas garantias.

A partir das declarações do deputado do PS Pedro Delgado Alves ao Observador, publicadas a 4 de novembro de 2026, em reação à intervenção do secretário de Estado Rui Armindo Freitas na Assembleia da República a 3 de novembro.