Entre ameaças de expulsão, manifestações políticas e episódios da história portuguesa, regressa o debate sobre os direitos dos estrangeiros, a liberdade de manifestação e as contradições de quem pretende limitar a participação democrática.

“Por que você repara no cisco que está no olho do seu irmão, mas não se dá conta da viga que está no seu próprio olho? Como você pode dizer ao seu irmão: ‘Deixe-me tirar o cisco do seu olho’, quando há uma viga no seu? Hipócrita, tire primeiro a viga do seu olho e, então, você verá claramente para tirar o cisco do olho do seu irmão.”
Mateus 7:3-5

A 3 de novembro, numa audição parlamentar sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE27), o deputado do Chega Ricardo Reis questionou o Governo sobre a expulsão de estrangeiros que participam nos protestos pela habitação.

O secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, Rui Armindo Freitas, respondeu que as autorizações de residência podem cessar se os seus titulares «colocarem em causa a ordem pública» e que as autoridades competentes terão de fazer o seu trabalho.

Tamanho ridículo não permite que passe em branco o autoritarismo desta pergunta e da respetiva resposta.

Logo no dia seguinte, segundo o Observador, o referido membro do Governo de Montenegro garantiu que o direito à manifestação é «inquestionável».

Mas logo acrescentou que os estrangeiros que não cumpram a lei poderão ver a sua autorização de residência cancelada.

Pedro Delgado Alves, deputado socialista, considerou, e bem, estar perante uma insinuação intimidatória, pois falar num processo administrativo expedito, em 20 dias, «passa por cima das garantias elementares do Estado de Direito». Denunciou ainda a politização da Lei de Estrangeiros, sem condenação penal e com intuito retaliatório.

Já o Sindicato dos Técnicos de Migração considerou irresponsável e perigoso associar o exercício do direito de protesto à manutenção da autorização de residência.

O Livre defendeu, e bem, que participar numa manifestação não pode, por si só, justificar a perda de uma autorização de residência.

A Lei de Estrangeiros e os limites da ordem pública

Mas esta absurda lei dá ao Governo a ferramenta que o secretário de Estado mencionou.

O artigo 85.º da Lei de Estrangeiros prevê o cancelamento da autorização de residência em vários casos, incluindo, na alínea d), «por razões de ordem ou segurança públicas».

Logo acima, a alínea c) exige «razões sérias» para crer que o titular cometeu atos criminosos graves, ou indícios reais de que tenciona cometê-los.

Para o crime grave, a lei pede indícios. Para a ordem pública, não apresenta, nessa alínea, uma definição igualmente precisa.

A decisão pode ser contestada nos tribunais administrativos, mas, segundo a interpretação aqui em discussão, com efeito meramente devolutivo, o que significa que o recurso não suspende automaticamente o cancelamento.

Quem perde o título perde-o de imediato e discute depois se tinha direito a ele.

Mas os estrangeiros estão vinculados às leis da República, tal como os portugueses, como lembrou Delgado Alves, e devem beneficiar das garantias constitucionalmente reconhecidas.

E lembremos algumas histórias de portugueses que participaram em lutas políticas fora de Portugal.

Mário Soares, Londres e a propaganda fascista

A acusação política recorrente em Portugal remonta a julho de 1973, quando o então presidente do Conselho, Marcello Caetano, visitou Londres para celebrar o VI Centenário da Aliança Luso-Britânica.

Mário Soares, na altura exilado e líder do recém-criado Partido Socialista, participou ativamente nos protestos realizados em Londres contra a ditadura do Estado Novo e contra a presença de Marcello Caetano.

Investigações históricas e verificações de factos, como as realizadas pelo Polígrafo SIC, não encontraram registos, fotografias ou testemunhos que permitam ligar Mário Soares à alegada profanação da bandeira portuguesa.

O episódio, contudo, recorda a participação de portugueses em manifestações políticas realizadas no estrangeiro, incluindo contra o próprio regime que governava Portugal.

Paulo Rangel e a manifestação na fronteira com a Venezuela

Mas lembremos também o então eurodeputado Paulo Rangel, que se deslocou à fronteira com a Venezuela e declarou:

“Há um entusiasmo colossal, mas facilmente pode degenerar.”

O eurodeputado português integrava uma delegação do Partido Popular Europeu que viajou para a Colômbia, composta também por González Pons, vice-presidente daquele grupo no Parlamento Europeu, e outros dois eurodeputados espanhóis.

Depois de menos de 24 horas em Bogotá, onde a delegação se reuniu com o então Presidente da Colômbia, Iván Duque, num encontro em que esteve também presente o irmão de Juan Guaidó, os eurodeputados seguiram para Cúcuta, junto à fronteira venezuelana.

Tratava-se de uma deslocação com evidente significado político, num momento de grande tensão em torno da situação venezuelana.

Cavaco Silva e a participação num comício do MPLA em Angola

E Cavaco Silva?

A presença do então chefe do Governo português num ato político e comício do MPLA, partido no poder em Angola, gerou críticas por alegadamente comprometer o princípio da imparcialidade diplomática de Portugal enquanto mediador do processo de paz.

Esta história tem sido recordada ao longo dos anos pela oposição angolana, nomeadamente pela UNITA, sempre que líderes políticos portugueses realizam visitas oficiais a Angola em períodos politicamente sensíveis ou de pré-campanha eleitoral.

A participação de responsáveis portugueses em iniciativas partidárias fora do território nacional levanta, naturalmente, questões sobre a natureza dessas intervenções e os limites da representação institucional.

Até André Ventura e a polémica com o Vox

E até André Ventura!

Depois de, numa quarta-feira, ter afirmado que pedira esclarecimentos ao partido espanhol Vox, o líder do Chega adiantou que o seu homólogo, Santiago Abascal, lhe transmitira que a imagem partilhada correspondia a um facto histórico do século XVII.

A referência dizia respeito ao período entre 1580 e 1640, durante o qual Portugal esteve sob a mesma monarquia que Espanha.

Segundo a explicação transmitida, a imagem pretendia comunicar uma «ideia de unidade», preservando o «respeito máximo pela soberania, história e cultura portuguesa».

Ventura acrescentou:

“A mensagem que se pretende transmitir foi aquela que Santiago Abascal transmitiu em Lisboa, ao meu lado, no encerramento da campanha do Chega: que Portugal e Espanha são mais potências, são mais fortes, quando estão juntos, e não quando estão separados.”

A proximidade política entre o Chega e o Vox, incluindo a participação de Santiago Abascal em iniciativas partidárias realizadas em Portugal, constitui mais um exemplo de intervenção política transnacional.

Jean Wyllys e a contestação política em Lisboa

Mas temos também a manifestação contra Jean Wyllys, antigo deputado federal brasileiro, assumidamente homossexual, que realizou uma palestra em Lisboa depois de deixar o Brasil devido a ameaças de morte.

A iniciativa foi contestada por um pequeno grupo de manifestantes, entre os quais um indivíduo identificado como Machado, acompanhado por alguns brasileiros.

Também aqui se colocou a questão da participação de cidadãos estrangeiros em manifestações políticas realizadas em território português.

A liberdade de expressão e de manifestação, incluindo a possibilidade de contestar publicamente uma figura política, faz parte do debate democrático, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Ah, 1640, para que serviste?

A história portuguesa está repleta de episódios de intervenção política para além das nossas fronteiras. Portugueses manifestaram-se contra ditaduras, participaram em iniciativas partidárias estrangeiras, apoiaram movimentos políticos e contestaram governos de outros países.

A questão que se coloca é a da coerência na aplicação dos princípios democráticos.

Se a participação política de portugueses no estrangeiro é reconhecida como uma expressão legítima de liberdade, com que fundamento se poderá considerar a participação pacífica de estrangeiros em manifestações realizadas em Portugal uma ameaça à ordem pública?

O direito à manifestação não deixa de ser um direito fundamental por quem o exerce possuir uma autorização de residência.

E a defesa da ordem pública não dispensa o respeito pelas garantias do Estado de Direito.

Ah, 1640, para que serviste?