Comunistas exigem a retirada da proposta de alteração ao arrendamento urbano, enquanto a Associação dos Inquilinos Lisbonenses alerta para o risco de aumento dos despejos e de agravamento da vulnerabilidade das famílias.

A líder parlamentar do PCP, Paula Santos, considera que o Governo continua sem dar sinais de mudança nas suas políticas de habitação, apesar do agravamento das dificuldades sentidas por milhares de famílias portuguesas. A posição é acompanhada pela Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL), que manifesta forte oposição às alterações propostas ao regime do arrendamento urbano e alerta para as consequências sociais de uma eventual facilitação dos despejos.

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, após uma reunião com membros do Governo, Paula Santos classificou a proposta de lei do arrendamento como «sem remendo possível», defendendo que o executivo insiste numa orientação política que tem contribuído para o agravamento da crise habitacional.

A reunião, na qual participou também o dirigente comunista Bruno Dias, contou com a presença dos ministros de Estado e das Finanças, da Presidência, dos Assuntos Parlamentares e das Infraestruturas e Habitação, no âmbito dos encontros convocados pelo primeiro-ministro durante esta semana.

«Não vimos da parte do Governo nenhum sinal que se desvie das opções que tem vindo a implementar e o caminho que tem vindo a perseguir», afirmou Paula Santos, responsabilizando as políticas governamentais pelo agravamento das dificuldades no acesso à habitação.

PCP exige a retirada da proposta de lei do arrendamento

Para a líder parlamentar comunista, a proposta legislativa que altera o regime do arrendamento urbano deve ser retirada, uma vez que, no entendimento do partido, «não tem remendo ou solução possível».

Paula Santos considera que o Governo continua a ignorar os resultados das políticas que tem seguido.

«Aquilo que nós verificamos é que o Governo mantém a sua linha, a sua opção, o seu programa relativamente às questões da habitação e que tem tido os resultados que estão à vista, ou seja, hoje as casas estão mais caras, as rendas estão mais caras e há mais dificuldades no acesso à habitação. Já se viu que este caminho não serve, que este caminho não resolve e que este caminho é parte do problema, portanto, é preciso romper com este caminho, é preciso de facto uma alternativa como o PCP tem vindo a apresentar.»

O PCP defende uma alteração substancial das políticas de arrendamento, colocando a estabilidade habitacional e a proteção dos inquilinos entre as suas prioridades.

Entre as medidas propostas pelos comunistas encontra-se o estabelecimento de contratos de arrendamento com uma duração mínima de dez anos, bem como a imposição de limites às rendas nos novos contratos, procurando impedir aumentos acentuados entre arrendamentos sucessivos.

No que respeita aos incumprimentos contratuais por parte dos inquilinos, o partido considera que estas situações devem ser resolvidas pelos mecanismos judiciais existentes.

«Devem ser tratados nos sítios devidos, que são os tribunais», sustentou Paula Santos, manifestando a oposição do PCP às medidas que facilitem os despejos.

Crédito à habitação, investimento público e combate à especulação

As propostas comunistas abrangem igualmente as famílias que adquiriram habitação através de crédito bancário.

Paula Santos defendeu a redução dos spreads e a eliminação de comissões bancárias, considerando necessário aliviar os encargos financeiros suportados pelas famílias.

O PCP propõe também um investimento público anual equivalente, em média, a 1% do Produto Interno Bruto (PIB) na habitação pública, procurando aumentar a oferta habitacional e responder às necessidades de quem não consegue aceder ao mercado privado.

Outra das medidas defendidas consiste no agravamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicado aos fogos devolutos, com o objetivo de incentivar a colocação dessas habitações no mercado.

Os comunistas pretendem ainda reforçar os apoios às cooperativas de habitação, reconhecendo o seu papel na criação de alternativas ao mercado imobiliário tradicional.

No combate à especulação, o partido propõe uma taxa de 35% sobre o volume de negócios dos fundos imobiliários, medida que apresenta como forma de penalizar as entidades que considera responsáveis por práticas especulativas no setor.

Associação dos Inquilinos alerta para o risco de uma nova vaga de despejos

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) tem igualmente manifestado uma forte oposição às propostas do Governo, particularmente às alterações previstas na legislação relativa ao arrendamento e aos despejos.

A associação receia que as novas regras possam acelerar os processos de despejo, nomeadamente em situações de incumprimento contratual ou de atrasos no pagamento das rendas.

Para a AIL, a iniciativa legislativa assume características de uma «lei dos despejos», ao procurar simplificar procedimentos que podem culminar na perda da habitação por parte dos arrendatários.

As críticas concentram-se nas disposições que permitem aos senhorios exigir a resolução dos contratos com maior facilidade, designadamente perante situações de atrasos acumulados ou falta de pagamento.

A associação sustenta que os casos de incumprimento efetivo representam uma parcela residual do universo do arrendamento e considera que as alterações propostas poderão penalizar sobretudo os agregados familiares economicamente mais vulneráveis.

Famílias e idosos entre os grupos mais expostos

Uma das principais preocupações da AIL prende-se com o risco de aumento do número de famílias e pessoas idosas que poderão ficar sem habitação caso os mecanismos de despejo sejam simplificados sem garantias adequadas de proteção social.

A associação considera que a aceleração dos despejos não resolve os problemas estruturais do mercado habitacional português, especialmente a escassez de habitação acessível e a crescente dificuldade das famílias em suportar os valores das rendas.

Defende, por isso, que qualquer alteração legislativa nesta matéria deve ser acompanhada por mecanismos eficazes de apoio social e por fundos de emergência habitacional capazes de responder a situações de maior vulnerabilidade.

A AIL tem igualmente chamado a atenção para experiências registadas noutros países europeus, nomeadamente em Espanha, onde situações graves de despejo e perda de habitação têm alimentado o debate público sobre a proteção dos arrendatários.

Na perspetiva da associação, Portugal poderá enfrentar um agravamento de problemas semelhantes se avançar com alterações legislativas que facilitem a cessação dos contratos sem assegurar salvaguardas suficientes.

Uma política de habitação que continua a dividir o país

As posições do PCP e da Associação dos Inquilinos Lisbonenses revelam uma oposição convergente às opções do Governo em matéria de habitação, embora partam de responsabilidades e enquadramentos institucionais distintos.

Enquanto os comunistas defendem uma mudança profunda na política habitacional, assente no reforço da intervenção pública, na estabilidade dos contratos e no combate à especulação imobiliária, a AIL concentra as suas críticas nas consequências concretas das alterações legislativas para os arrendatários.

O ponto comum é a preocupação com o agravamento da crise habitacional e com o risco de as novas medidas aumentarem a insegurança de quem depende do arrendamento para garantir uma casa.

Para ambas as entidades, a resposta à crise da habitação deve privilegiar a proteção das famílias, a estabilidade residencial e o aumento da oferta de habitação acessível, em vez de facilitar mecanismos que possam conduzir à perda da casa.