O anúncio do ministro da Administração Interna sobre a competência das autarquias reacende o debate sobre a atuação policial, o direito de manifestação e a falta de habitação acessível.
Obrigado, Presidente Seguro! Já não há risco nas acampadas! E obrigado, acampados!
Enfim, até a JSD pode voltar a fazer uma acampada, continuando a escapar aos bastões da polícia!
O ministro Luís Neves anunciou que as acampadas são um problema administrativo dos municípios. Na verdade, regressou-se ao que sempre foi desde o fim dos governos civis. Não eram precisas, portanto, as cargas policiais absurdas de polícias à civil, mas de pistola na mão!
Quem, como nós, já participou em manifestações e concentrações ou as organizou só pode rir-se deste ministro da Administração Interna, deste Governo, destes municípios de Lisboa e do Porto e, claro, do Chega e do CDS.
O direito de reunião e de manifestação
O artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa consagra o direito de reunião e de manifestação.
- Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
- A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
Deste artigo da Constituição da República, o Município de Lisboa retira a seguinte orientação:
Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público.
As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público deverão avisar por escrito e com antecedência mínima de dois dias úteis o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados, depois das 12 horas, e nos restantes dias, depois das 19 horas e 30 minutos.
Aqueles que realizarem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles contrariamente ao disposto no diploma incorrerão nas sanções penais ou outras previstas na Lei (conforme artigos 4.º e 15.º do DL n.º 406/74)
O aviso deverá:
- Ser assinado por três promotores, devidamente identificados pelo nome, profissão e morada ou, tratando-se de associações, pelas respetivas direções;
- Conter a indicação da hora, do local, do objeto da reunião e quando se trate de manifestações ou desfiles, a indicação do trajeto a seguir.
Outras situações distintas, por vezes confundidas com avisos de manifestação:
- Cortejos de Carnaval, Cortejos Académicos, Eventos Desportivos e Festivos – Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, que regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal.
- Peditórios na Via Pública – Decreto-Lei n.º 87/99, de 19 de março, que estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência.
- Afixação de Propaganda Política – Lei n.º 97/88, de 17 de agosto.
Nos períodos eleitorais o Município de Lisboa publica Edital com os locais onde pode ser afixada propaganda política.
Município de Lisboa, «Reunião, manifestação, comício ou desfile»
As acampadas e a crise da habitação
Talvez poucos tenham refletido sobre o impacto da visão autoritária da direita lusa nas pessoas em situação de sem-abrigo.
Lembremos que, segundo os dados municipais mais recentes citados, no final de 2025 havia em Lisboa 462 pessoas sem teto a dormir na rua, mais 23 do que as 439 contabilizadas em 2024, um aumento de cerca de 5%. O total de pessoas em situação de sem-abrigo, que inclui quem está em centros de acolhimento ou alojamentos temporários, fixou-se em 2.822.
No Porto, em 2025, eram 526 as pessoas a viver na rua, mantendo-se a tendência de descida dos últimos anos, abaixo do pico de 730 registado em 2021.
As autarquias distinguem habitualmente quem está sem teto, a dormir na rua ou em abrigos de emergência, de quem está sem casa, em alojamentos temporários ou centros de acolhimento. Estes levantamentos são feitos periodicamente com entidades sociais.
Na realidade, as acampadas foram vistas por uma parte significativa da população portuguesa como um aviso de que o número de pessoas em situação de sem-abrigo poderia aumentar exponencialmente em Portugal.
Note-se a imensa dificuldade em responder a esta crise quando ela se alastra. O Brasil é prova disso.
Nesse país, o número de pessoas em situação de sem-abrigo continua a subir, apesar dos esforços do Governo federal de Lula. Em dezembro de 2024, estavam registadas 327.925 pessoas, face às 227.087 apontadas pelo IPEA em agosto de 2023.
A região Sudeste concentra a maior parte da população em situação de rua. Destaca-se o estado de São Paulo, onde as operações de remoção no centro e os conflitos ligados à especulação imobiliária geram debates sobre políticas habitacionais e assistência social.
Entre as principais causas no Brasil estão a falta de habitação acessível, o desemprego ou o trabalho informal e a quebra de vínculos familiares devido a deslocações entre estados.
A redução estimada de 31% no investimento público não augura nada de bom para a resposta à falta de habitação a custos sociais nos próximos tempos, dada a ideia absurda de que o direito à propriedade justifica deixá-la ao abandono para aumentar a especulação.
Enfim, o exercício do direito de cidadania deu frutos. Esperamos que dê ainda mais e que isso dê mais razão a esta luta bem democrática!


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