Na terça-feira à noite, Luís Montenegro falou ao país sobre habitação, chamou o PS e o Chega para reuniões nesta quinta-feira e manteve de pé a proposta que está na origem de semanas de protesto: a revisão do regime do arrendamento urbano. O jornalista Manuel Carvalho, num comentário na RTP divulgado esta semana, resumiu o impasse. Se o Governo quer um compromisso, “não pode pôr em cima da mesa aquela lei das rendas”.
Para perceber porquê, basta ler o que a proposta muda na vida de quem paga renda.
Hoje o senhorio pode resolver o contrato quando há três meses de renda em atraso. A proposta baixa para dois e abre outra via, a dos atrasos superiores a oito dias repetidos mais de três vezes. Quem recebe o ordenado ao dia 8 e paga a renda ao dia 1 conhece bem este calendário. Uma baixa médica, um subsídio que chega tarde ou uma avaria no carro bastam para pôr uma família ao alcance do despejo. O processo encurta também. Deixa de haver uma fase própria depois da decisão favorável ao senhorio, e basta o despacho inicial do juiz.
A porta de entrada fica mais estreita. A caução, que hoje não pode passar de duas rendas, deixa de ter limite, e as rendas adiantadas passam de duas para três. Façamos a conta com os dados do INE para o segundo trimestre de 2026, em que a mediana das rendas novas em Lisboa ficou nos 17,79 euros por metro quadrado. Um T1 de 50 metros custa cerca de 890 euros por mês. Três rendas adiantadas, a do próprio mês e uma caução de duas rendas, que hoje é o máximo, somam 5.340 euros antes de entrar a primeira caixa. Com a caução sem teto, esse valor passa a ser decidido por quem tem a chave. A proposta revoga ainda o artigo da lei de 2023 que limitava a subida da renda quando um contrato acaba e outro começa.
Tudo isto chega num mercado que já empurra gente para fora. As rendas dos novos contratos subiram 10,2% num ano. Em 2025 foram emitidos 1.447 títulos de desocupação, mais 44% do que em 2024, segundo dados do IGFEJ noticiados pelo Público, e quase dois terços dos pedidos de despejo invocavam a resolução do contrato, sobretudo por rendas em dívida. Mais de um quinto das casas onde as famílias vivem em Portugal são arrendadas.
O Governo defende que as rendas altas são filhas da lei atual e que um mercado mais flexível trará mais casas. Pode ser que um dia a oferta cresça. As regras do despejo e da caução aplicam-se no dia em que a lei entrar em vigor. A proposta protege, e bem, os inquilinos com 65 ou mais anos ou com deficiência de grau igual ou superior a 60% nos contratos anteriores a 1990. Quem fica exposto é o trabalhador de 30 anos com contrato recente, ordenado curto e nenhum colchão para um mês mau.
O deputado socialista José Carlos Barbosa escreveu que “a lei dos despejos foi derrotada”. É cedo para o dizer. A proposta foi aprovada na generalidade a 30 de setembro, com os votos do PSD, da IL e do CDS e a abstenção do Chega, e continua em discussão na especialidade. O que mudou foi o tom do Governo, obrigado pela rua a sentar-se com a oposição.
Uma resposta justa começaria por deixar cair o que acelera despejos e encarece a entrada, que é o coração desta proposta. O PS levou para a reunião a manutenção dos limites de duas cauções e duas rendas adiantadas e uma moratória na caducidade dos contratos até ao fim de 2027. São pontos de partida razoáveis. O resto é o trabalho que nenhum decreto dispensa: casas públicas, prédios devolutos de volta ao uso, apoio a quem não consegue pagar sem o tratar como quem não quer pagar. É por aí que se vê se as reuniões desta semana foram negociação ou encenação.
Excerto do comentário de Manuel Carvalho na RTP Notícias, divulgado pela página Verdade.240 (Instagram) a 4 de novembro de 2026.


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